22 maio 2003 - 17h47

AGU diz que não há problema com o Estatuto

A Advocacia-Geral da União informou, há pouco, que não há nenhum problema legal com o Estatuto do Torcedor. O pedido de parecer informal foi solicitado pelo ministro dos Esportes, Agnelo Queiroz, após a polêmica que a promulgação do Estatuto provocou entre dirigentes de clubes de futebol.

Eles contestam o artigo 19 da nova regulamentação, que dispõe o seguinte:

Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.

Fonte: Agência Brasil – ABr



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