Ontem, quarta-feira, dia 02 de setembro de 2009, o lateral Nei foi absolvido por maioria de votos pela Terceira Comissão Disciplinar do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Ele foi denunciado como incurso no artigo 250 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que trata sobre a prática de ato desleal ou inconveniente e tem pena de 1 a 3 partidas. Houve apenas uma diver-gência com relação a absolvição do jogador, o presidente da Comissão Discipli-nar votou por suspender o jogador por 1 jogo. Como o lateral havia cumprido suspensão automática, devido ao cartão vermelho, a suspensão por uma partida não faria diferença para esse julgamento, mas faria aos próximos.

O artigo 178 do CBJD dá ao STJD o arbítrio de aplicar a punição prevista no código entre seus limites mínimos e máximos, ou seja, no caso em questão, caso decidido que a jogada foi de fato desleal ou inconveniente a pena não poderia ser menor a suspensão por 1 partida, nem maior a suspensão por 3 partidas. Além disso, o artigo enumera as formas com as quais deve-se analisar qual a extensão da punição a ser aplicada, sendo duas delas as circunstâncias agravantes e atenuantes.

Uma decisão suspendendo o jogador, mesmo que por uma partida, ocasionaria no seguinte: no artigo 179, que enumera as situações que agravam a penalidade a ser aplicada, tem-se o caso de o autor ser reincidente, considerando como tal aquele que cometer infração no período menor do que de 1 ano, decorrido da data do cumprimento ou execução da punição anterior. Além disso, o artigo 180, que enumera as situações em que se atenuam a penalidade a ser aplicada, tem-se o caso de o autor não ter sido punido nos doze meses imediatamente anterio-res aos do julgamento.

O resumo da obra é que, a ideia de que o jogador, já tendo cumprido suspensão automática, ao ser punido com um jogo de suspensão pelo STJD, não apresenta diferença prática, visto que a pena já foi cumprida é errada, pois essa punição ou absolvição pode agravar ou atenuar uma punição que venha ocorrer ao longo de 12 meses.